No Brasil, as principais leis que regulamentam as emissoras de rádio são:
Lei nº 9.612/1998 (Lei de Radiodifusão Comunitária) - Regulamenta o serviço de radiodifusão comunitária e estabelece as condições para a sua execução, como a finalidade, o alcance, as características técnicas das estações e os critérios para sua outorga.
Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral) - Regula as propagandas eleitorais, incluindo as veiculadas em rádio. A lei estabelece as normas para a propaganda eleitoral gratuita, paga e as vedações às propagandas.
Lei nº 11.652/2008 (Lei do FM) - Estabelece a digitalização do rádio FM no Brasil, a obrigatoriedade de transmissão em FM estéreo, a limitação da potência de transmissão e o uso obrigatório de determinados equipamentos.
Decreto nº 52.795/1963 - Regulamenta o serviço de radiodifusão sonora em amplitude modulada (AM) e estabelece as condições para sua execução.
Decreto nº 52.795/1963 - Regulamenta o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) e estabelece as condições para sua execução.
Lei nº 10.610/2002 (Lei de Acesso à Informação) - Regulamenta o acesso à informação pública, incluindo a divulgação de informações pelas emissoras de rádio.
Essas leis abrangem diversos aspectos, como as condições técnicas para a instalação e operação das estações de rádio, as normas para a propaganda eleitoral e a regulamentação do acesso à informação. As emissoras de rádio devem cumprir essas leis para operarem legalmente e evitar sanções e multas.
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